Fatura Eletrónica na Administração Pública

​"Os fornecedores da Administração Pública, enquanto cocontratantes, são obrigados a emitir faturas eletrónicas no âmbito da execução de contratos públicos, conforme artigo 299.º-B do Código dos Contratos Públicos."

Os programas de faturação Verb@ e WEuroGest encontram-se preparados para a emissão de faturas eletrónicas contendo os elementos exigidos no âmbito da faturação na contratação pública. Para cumprimento desta finalidade, ambos os programas de faturação suportam as seguintes modalidades de faturação eletrónica com a administração pública:

A primeira, fornecida gratuitamente, encontra-se já presente nestas aplicações, permitindo a exportação das faturas em formato eletrónico (XML CIUS-PT e PDF) para o disco local, ficando o seu envio manual por conta da empresa fornecedora.

Para empresas que emitam muitas faturas para entidades públicas, que pretendam um maior controlo sobre o estado destes documentos no destinatário ou queiram poupar no tempo despendido na submissão manual dos documentos, a ELSIF comercializa um módulo especificamente desenvolvido para faturação eletrónica que permite o envio direto das faturas a partir da Verb@ (módulo VDigiFact) e WEuroGest (módulo WDigiFact), para as plataformas suportadas.

Independentemente da modalidade escolhida, a empresa fornecedora deve consultar previamente os seus clientes da administração pública, de forma a perceber quais as plataformas/prestadores de serviços de faturação eletrónica (brokers) com que trabalham, confirmando se as mesmas suportam a submissão manual dos ficheiros (modalidade gratuita) ou quais os requisitos para a interligação (envio direto pela aplicação).

Os módulos de faturação eletrónica desenvolvidos pela ELSIF também permitem o envio e receção de documentos via EDI (vertente comercial), com todos as entidades privadas que tenham adotado este sistema.

Os clientes que já disponham destes módulos (VDigiFact ou WDigiFact) beneficiam também desta modalidade de envio direto de documentos no âmbito da faturação eletrónica na administração pública.

Já disponível para todos os clientes com Verb@ e WEuroGest

Indicada para clientes com volume de documentos esporádico com a Administração Pública

Permite a criação de processos por cliente e contrato público para classificação das faturas emitidas

Dispõe dos campos necessários para complemento da fatura: número de compromisso, número de requisição, entidade recebedora e tipo de pagamento, representante legal do fornecedor, entre outros

Suporta a inclusão de informação setorial específica, de forma estruturada

Permite a exportação dos documentos emitidos em formato XML, respeitando a Norma Técnica CIUS-PT e contendo todas a informação agregada à fatura

Permite a exportação dos documentos emitidos em formato PDF

Estes ficheiros podem ser submetidos via formulário disponibilizado nas plataformas de envio de faturação eletrónica à administração pública

Está prevista a assinatura destes ficheiros de forma automática, mediante a contratação e configuração de uma solução de assinatura qualificada em cloud

As aplicações ELSIF suportam presentemente diversas soluções de assinatura eletrónica qualificada

Esta modalidade apenas gera em disco ficheiros nos formatos atrás indicados (PDF e XML), terminando aí a responsabilidade da ELSIF.
O seu encaminhamento para o cliente e restantes procedimentos são da inteira responsabilidade da empresa respetiva, sendo que todo o apoio prestado pela ELSIF, no âmbito da implementação desta modalidade, será enquadrado nas condições normais de prestação de serviços a Clientes e Parceiros

Parte integrante dos módulos de faturação eletrónica VDigiFact e WDigifact

Suporta todas as funcionalidades detalhadas na Solução Gratuita

Permite a comunicação direta (envio) das faturas emitidas no âmbito da contratação pública para as plataformas suportadas

Integração com plataforma FE-AP da eSPap*

Integração com plataforma ilink do Grupo ACIN**

Integração com plataforma Saphety Invoice Network**

Integração com plataforma SaphetyDoc**

Integração com plataforma YET Space**

Consulta dos estados de envio de cada documento

Relação detalhada dos elementos específicos associados a cada documento enviado

Receção de mensagens integradas nas plataformas e destinadas à empresa, com possibilidade de consulta do seu conteúdo e documentos PDF associados

Este módulo inclui também a funcionalidade de receção e envio de documentos na modalidade EDI com todos os clientes que tenham adotado este sistema

Integração de encomendas e emissão de faturas através de plataformas EDI (vertente comercial) da Saphety e Generix Group. Saiba mais aqui

* Requer o registo prévio, através do preenchimento do questionário de Adesão de Fornecedores à FE-AP

** A ligação e acesso a plataformas de terceiros pode envolver custos adicionais, variando consoante a modalidade e nível de serviço contratado

(atualizado em 24-07-2023)




Plataformas Suportadas

eSPap

Envio de faturação apenas para as entidades públicas que aderiram à plataforma FE-AP (solução da ESPAP), sem custos de transmissão. Para mais informações consulte a página dedicada aos Fornecedores da Administração Pública.

iLink

Envio de faturação para as entidades públicas. É suportado o reencaminhamento de faturas para entidades públicas sem vínculo à iLink. Os custos são suportados pelos clientes (entidades públicas), quando integrados diretamente na iLink. Para mais informações, entre em contacto pelo formulário do site.

Saphety

Envio de faturação para as entidades públicas com contrato com a Saphety ou aderentes à solução da eSPap. É assegurado o reencaminhamento de faturas para outras entidades públicas via email com link para os ficheiros XML/PDF. Os custos são suportados pelo fornecedor, mediante a aquisição de planos, geridos no portal da Saphety. Para mais informações, entre em contacto pelo formulário do site.

YET Space

Envio de faturação para as entidades públicas. É suportado o reencaminhamento de faturas para entidades públicas sem vínculo à YET Space. Os custos são suportados pelo fornecedor, mediante contrato efetuado com a YET Space. Para mais informações, aceda à página de contacto.