Assinatura Digital Qualificada

​"A assinatura digital qualificada é um dos requisitos para a emissão de faturas ou outros documentos fiscalmente relevantes por via eletrónica, conforme o Decreto-Lei n.º 28/2019."
Este tipo de assinatura destina-se principalmente a empresas que necessitem de enviar documentos em formato PDF via e-mail em alternativa à faturação em papel, que emitam faturas eletrónicas no sistema EDI ou que faturem a entidades da Administração Pública utilizando o modelo de dados CIUS-PT.

A assinatura digital qualificada assegura a identidade do assinante, a autenticidade e a integridade dos dados fornecidos no documento e apresenta a mesma validade legal que uma assinatura à mão.

Esta assinatura pode ser aposta através de um certificado eletrónico qualificado ou de um selo eletrónico qualificado, servindo ambos o mesmo propósito - o certificado autentica informação referente a uma pessoa, enquanto o selo legitima informação relativa à empresa.

Pela exigência de se comprovar a identidade da pessoa ou entidade associada a uma assinatura digital, com a publicação do Regulamento eIDAS da UE passou a ser permitida a criação de assinaturas eletrónicas à distância, sendo o ambiente em que são criadas gerido por um prestador de serviços de confiança em nome do signatário/titular.

Surgem assim os certificados/selos digitais qualificados em cloud (remotamente armazenados em dispositivos criptográficos seguros), que garantem o reconhecimento automático e legal de uma assinatura eletrónica em Portugal e restante União Europeia.

Tirando partido desta tecnologia, as aplicações passam a suportar a assinatura de documentos com certificados remotos, de uma forma transparente para o utilizador. Resumidamente, ao ser gerado um ficheiro em formato PDF ou XML (CIUS-PT), a aplicação comunica com o fornecedor do serviço de assinatura qualificada com vista à obtenção dos elementos necessários à assinatura do documento. Este, ao ser gravado em disco ou enviado por e-mail, segue já com a assinatura aposta.

Serviços de Assinatura Digital Remota Suportados

Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE)

Solução de assinatura eletrónica qualificada através do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital, criada pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA)

Necessita do reconhecimento da qualidade e poderes de administrador, gerente ou diretor da empresa recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), ficando o certificado associado à pessoa que representa a empresa

A certificação de atributos profissionais tem uma duração de dois anos, sendo o pedido inicial gratuito e as posteriores renovações um custo reduzido

Assina exclusivamente faturas e restantes documentos fiscalmente relevantes, em formato PDF e XML (CIUS-PT)

O processo de assinatura decorre localmente, sendo transmitido ao serviço apenas elementos-chave do documento

Suporta a aposição de assinatura digital visível

Não oferece o serviço de custódia e preservação legal dos documentos, devendo estes serem salvaguardados pela empresa

Para mais informações consulte a página do serviço

Selo Qualificado de Documentos e Faturação Eletrónica

Permite a assinatura de qualquer documento em formato PDF ou XML (CIUS-PT).

O processo de assinatura decorre localmente, sendo transmitido ao serviço apenas elementos-chave do documento

Suporta a aposição de assinatura digital visível

Não oferece o serviço de custódia e preservação legal dos documentos, devendo estes serem salvaguardados pela empresa

Para mais informações consulte a página do serviço

Selo Eletrónico Qualificado de Faturação Eletrónica

Permite a assinatura automatizada de documentos em formato PDF

É necessária a aquisição prévia deste selo eletrónico

O processo de assinatura decorre online, sendo enviado o documento completo e recebido o mesmo já assinado

Para mais informações consulte a página do produto

Serviço Integrado de Assinaturas Sign’Stash

Permite a assinatura de qualquer documento em formato PDF ou XML (CIUS-PT), sendo possível limitar o seu âmbito de utilização apenas a faturas e restantes documentos fiscalmente relevantes, no ato da aquisição do certificado

É necessária a aquisição prévia de um certificado qualificado de selo eletrónico com suporte criptográfico remoto

O processo de assinatura decorre online, sendo enviado o documento completo e recebido o mesmo já assinado

Suporta a Validação de Longo Termo (LTV) na versão Premium do serviço, que permite aferir a validade do certificado num momento posterior, independentemente de este expirar ou ser revogado

Suporta a aposição de assinatura digital visível

Suporta a custódia e preservação dos documentos durante o prazo legal em vigor, na versão Premium do serviço

Apesar de suportado por este serviço, o envio por email dos documentos assinados é feito através da aplicação

Para mais informações consulte a página do serviço

Saphety Invoice Network - Fatura PDF

Assenta num modelo de plano de subscrição anual, sem fidelização, que pode ser cancelado a qualquer momento

Permite a assinatura de documentos para entidades que ainda não estejam aptas para receção de fatura eletrónica e que aceitem receber faturas PDF por email

Destina-se exclusivamente à assinatura de faturas, faturas recibo, faturas simplificadas, notas de débito e crédito, em formato PDF (a assinatura de documentos em formato XML (CIUS-PT) é parte integrante dos Planos de Fatura Eletrónica)

O processo de assinatura decorre online, sendo enviado o documento completo e recebido o mesmo já assinado

Não suporta a Validação de Longo Termo (LTV)

Não suporta a aposição de assinatura digital visível

Assegura o arquivo dos documentos de acordo com o prazo legal em vigor

Apesar de suportado por este serviço, o envio por email dos documentos assinados é feito através da aplicação

Para mais informações consulte a página do serviço

(atualizado em 12-08-2024)