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Açores, 23 de Março de 2019          -           Login: Guest - Inactivo
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    Actualizado em (28.04.2006)      
    Biometria - Questões legais   
        
        
    Introdução   
    Documentos Obrigatórios - Formulário   
    Documentos Obrigatórios - Anexo - Dispositivos Biometricos Utilizados   
    Exemplo de um Formulário Parcialmente Preenchido   
    Informaçao Adicional   
        
             
             
             
             
       
             
             
    Introdução   
             
    A utilização da Biometria em qualquer organização implica o cumprimento de alguns preceitos legais estabelecidos pela Comissão Nacional de Protecção de Dados adiante designada por CNPD.

Toda a legislação vigente para o efeito encontra-se disponível através do site da CNPD www.cnpd.pt que contém algumas referências complementares, transversais ao Código Civil e Constituição da República Portuguesa.

Em termos práticos para poder utilizar Biometria na sua organização necessita de preencher o Formulário apresentado abaixo que deverá ser enviado para a CNPD acompanhado de um cheque no valor (a saber) de 50,00 € e de um documento, também apresentado abaixo, que referencia pormenores técnicos dos dispositivos biométricos a utilizar, número de funcionários da organização, etc.


   
             
    Documentos Obrigatórios - Formulário   
             
    link: Formulário em formato Word - Clique para abrir/download.

link: Formulário em formato pdf - Clique para abrir/download.


   
             
    Documentos Obrigatórios - Anexo - Dispositivos Biometricos Utilizados   
             
    Link: Documento Anexo para o NAC - Clique para abrir/download

Link: Documento Anexo para o Hamster - Clique para abrir/download


Nota: Caso utilize o NAC e o Hamster apenas necessita de enviar o documento para o NAC.


   
             
    Exemplo de um Formulário Parcialmente Preenchido   
             
    Link: Exemplo de um Formulário parcialmente preenchido - Clique para abrir / download.


   
             
    Informaçao Adicional   
             
    Para esclarecimentos mais pormenorizados sobre o formulário deverá contactar telefónicamente com a CNPD.

Não deixe de consultar a legislação proposta pela CNPD a fim de conhecer todos os direito, deveres e reservas dos funcionários quando confrontados com a biometria www.cnpd.pt.


   
             
             


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